A revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Novo RJUE) entrou em vigor no dia 3 de agosto de 2026. As novas regras alteram os procedimentos de licenciamento, comunicação prévia, informação prévia e utilização dos edifícios, abrangendo igualmente as construções modulares e pré-fabricadas. O...
A Lei n.º 34/2026, publicada em 27 de julho, introduz um conjunto amplo de alterações ao processo penal português. O diploma modifica 32 artigos do Código de Processo Penal, adita três novos artigos e altera ainda o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais. As...
Certificados de Aforro em caso de morte: o que devem fazer os herdeiros? Quando o titular de Certificados de Aforro falece, estes produtos financeiros integram, em princípio, a respetiva herança. Os herdeiros podem solicitar informações ao IGCP e, cumpridos os requisitos aplicáveis, optar pela transmissão dos...
Incêndio em garagem de condomínio: quem paga os danos no prédio e nos automóveis? Incêndio em garagem de condomínio obrigou à retirada de cerca de 300 pessoas das suas habitações. Segundo a informação divulgada, o fogo terá começado num automóvel e propagou-se a outros, tendo destruído...
A consulta de um advogado antes de celebrar contratos, realizar investimentos ou assumir compromissos relevantes permite identificar riscos, negociar melhores condições e prevenir litígios. A advocacia preventiva protege pessoas e empresas, proporcionando maior segurança jurídica desde o início de cada operação....
Os direitos do trabalhador são essenciais para manter um ambiente de trabalho justo e equitativo. Quando enfrentamos um processo disciplinar por parte da entidade patronal, é crucial estar ciente desses direitos e contar com um advogado de confiança que possa aconselhar e defender. De acordo com...
O que motivou a Amnistia ? Era a esperança de muita gente, mas não tiveram muita sorte. A Assembleia da República aprovou esta segunda-feira, 17 de julho, o regime de amnistia a ser aplicado a propósito da visita do Papa Francisco a Portugal, no decorrer da...
[caption id="attachment_17259" align="alignnone" width="300"] Contratar um Advogado em Portugal: A Solução para o Estrangeiro[/caption] English Version and/e Versione Italiana down/sotto Mudar para um novo país é um passo significativo, cheio de desafios e incertezas. Portugal, com a sua rica cultura e paisagens de tirar o fôlego, atrai...
Hoje em dia, com a incorporação de máquinas de fotografar e filmar nos dispositivos móveis, como é o caso dos telemóveis e tablets, assim como Redes Sociais com base em fotografia ou filmagens , a utilização de fotografias ou filmagens está muito disseminada , o...
Estimado cliente, Com vista a prestar um melhor e mais abrangente serviço informamos que criamos um joint office Maputo-Lisboa entre a Abdul Gani e Associados (AGA) e a sociedade Silveira, Hassam, Santos, Falcão e Associados (SSEHF). Esta decisão resulta de um trabalho em parceria entre as duas...
